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Unidos pela Justiça do Trabalho

Nesta segunda-feira (21/01) aconteceu o Ato em Defesa dos Direitos Sociais e da Justiça do Trabalho também em frente ao fórum Juiz Feliciano Mathias Netto, no centro de São Gonçalo. Esse foi um ato nacional com o objetivo de impedir a unificação da Justiça do Trabalho com a Justiça Federal ou com a Justiça comum; contra a redução do prazo prescricional de três meses para que o empregado possa ingressar com uma reclamação trabalhista; e também contra a PEC 300, que está para ser votada.

A advocacia gonçalense esteve unida ao lado do presidente da OAB São Gonçalo, Eliano Enzo; o presidente da AFAT, Marcelo Cruz; e da secretária geral da AFAT e secretária adjunta da OAB/ SG, Alessandra Barroso.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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MENSAGEM DA ABRAT
ATOS DO DIA 21/01/2019
MANUTENÇÃO DA MOBILIZAÇÃO E UNIDADE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS

O Eminente Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho expediu, hoje, Ofício Circular TST.GP Nº 12, dirigido aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, expressando entendimento de que seria inconveniente e inoportuno o apoio institucional aos atos agendados para o dia 21/01/2019, ao fundamento de que em conversa pessoal com o Presidente da República, este teria assegurado que “não cogita em qualquer plano ou projeto acerca da alteração constitucional envolvendo a Justiça do Trabalho.”
No Ofício encaminhado há declaração do Presidente do TST de confiança serenidade e seriedade das palavras do Presidente da República e que entende que não há razão para a manutenção dos atos.
A defesa da ABRAT é dos direitos sociais e do arcabouço legislativo nacional e internacional, que garantem a dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da efetividade do direito do trabalho na economia e na sociedade.
O anúncio feito pelo Presidente da República em Rede Nacional, no dia 03/01/2019, corroborado por suas falas durante toda a campanha eleitoral, não se tratam de meros boatos da pretensão de extinção da Justiça do Trabalho.
Sinais de rompimento com as instituições e estruturas que garantem a efetividade da Justiça Social e de direitos e garantias individuais já foram dados: editou-se MP fatiando as atribuições do Ministério do Trabalho, no primeiro dia de governo; declarou em rede nacional, que “se tiver clima” pode transferir a Justiça do Trabalho para a Justiça Comum e a tramitação da PEC 300, em pleno recesso parlamentar, no dia 09/01/2019, que foi distribuída a um Relator na CCJ.
A PEC 300 viola normas e representa retrocessos nas conquistas da classe trabalhadora, aumentando a jornada de trabalho para dez horas diárias; impedindo e limitando a busca de direitos na Justiça do Trabalho, com a alteração do prazo prescricional de 5 anos para dois anos e de 2 anos após o encerramento do contrato de trabalho para três meses.
Nessa toada, a PEC 300, corrói a Justiça do Trabalho, em suas entranhas ao também, tornar obrigatória a submissão á Comissão de Conciliação Prévia, minando a atuação da instituição até seu completo desaparecimento.
Em que pese o Presidente do TST demonstrar confiança nos compromissos feitos pelo Presidente da República, a ABRAT possui razões para duvidar desses compromissos. E isso porque o próprio Presidente tem promovido essa desconfiança ao dizer e desdizer seguidamente.
O grande exemplo é em relação ao fatiamento do Ministério do Trabalho. Disse em um primeiro momento que fatiaria, depois houve declarações de não haveria o polvilhamento das atribuições, para logo no primeiro dia de seu governo editar MP retalhando as atribuições da instituição.
A ABRAT atua na defesa dos direitos sociais e das instituições democráticas que asseguram a efetividade da Justiça Social, nela englobando a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e qualquer tentativa de eliminação, fatiamento ou retirada do contexto especializado e autônomo dessas estruturas, representa rompimento com o Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias individuais, situação que não coadunaremos e resistiremos.
Não obstante a retirada de apoio institucional de alguns Tribunais Regionais, por força do Ofício exarado pelo Presidente do TST, os atos deverão ser mantidos, pois o direito de reunião é sagrado e consta do texto constitucional não podendo jamais ser obstado, sob qualquer pretexto, pois estão organizados pelas Associações Regionais com apoio de diversas instituições.
A ABRAT seguirá de mãos dadas com os direitos sociais e entrelaçada com o valor social do trabalho.
Os atos previamente agendados para o dia 21/01/2019 permanecerão e clamamos às entidades apoiadoras que estejam presentes e reforcem a convocatória.
Permaneceremos mobilizados, também, para o ato Nacional marcado para o dia 05/02/2019, ás 14:00 em Brasília, convocado conjuntamente pela ABRAT, ANAMATRA, ANPT, COLEPRECOR e CFOAB.
NINGÉM SOLTE A DEMOCRACIA
Brasília, 18 de Janeiro de 2019.

ALESSANDRA CAMARANO MARTINS
Presidente

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